Ato do Congresso Nacional, publicado nesta segunda, 18, prorrogou por mais 60 dias a vigência da MP 534/2011, que inclui os tablets na lista de produtos beneficiados pela Lei do Bem. Editada em 20 de maio a medida provisória precisaria ser votada até 20 de julho para não perder a validade, o que não acontecerá porque o Congresso está em recesso até agosto.
Os produtos beneficiados pela Lei do Bem gozam de isenção de PIS e Cofins, tributos que somados representam 9,25% do preço final.
Até agora seis empresas já estão autorizadas a produzir tablets com isenção dos tributos: Positivo, MXT, Samsung, Motorola, Envision e Aiox. Além disso, elas aprovaram seus projetos no processo produtivo básico (PPB) o que também lhes dá isenção de IPI.
- Legislação
