Projeto de lei que altera diversos dispositivos do Código de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), com a finalidade de endurecer as penalidades previstas e retirar a competência dos juizados especiais criminais para julgar esse tipo de processo, será analisado pela Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado licenciado Julio Lopes (RJ), o projeto atribui ao Ministério Público poderes para iniciar uma ação penal quando julgar importante. "Não se justifica deixar a iniciativa da ação penal em mãos do particular, quando o resultado do ilícito penal prejudica toda a coletividade e a ordem tributária. Além disso, muitas vezes o particular nem sequer toma conhecimento de que um desenho industrial, uma marca ou programa de computador foram pirateados", diz.
O crime contra patente de invenção ou de modelo passa a ser punido com detenção de dois a quatro anos, além de multa. Hoje, a pena é de três meses a um ano, ou multa. O crime de fornecer componente de produto patenteado, ou equipamento que induza à exploração do objeto da patente, também passa a ser punido com detenção de dois a quatro anos, além de multa. Hoje, a detenção é de um a três meses, ou multa.
O projeto também aumenta a pena, entre um terço e a metade, se o agente é ou foi representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado titular da patente ou do registro, ou ainda do seu licenciado; e também se a marca alterada, reproduzida ou imitada for de alto renome, notoriamente conhecida, de certificação ou coletiva. A pena será aumentada em dois terços se o crime for cometido em associação criminosa ou vier a atingir mais de um sujeito passivo, independentemente das penas cominadas aos crimes de lesão corporal ou morte.
Pirataria lesiva
Para Lopes, é urgente corrigir a lei, para enfrentar com mais vigor "a intrincada rede de possibilidades de falsificação de mercadorias, obras intelectuais e produtos industriais". A aceitação social da pirataria, afirma o deputado, traz sérios efeitos lesivos à população. A perda do Brasil por conta da sonegação, estima o deputado, alcança cerca de R$ 10 bilhões por ano.
Outro fator preocupante é a diminuição de oferta de empregos formais. Lopes defende "uma legislação rigorosa para a proteção dos direitos intelectuais e industriais, de molde a criar mecanismos rápidos, seguros e eficientes para a repressão aos delitos e eficaz penalização de seus criminosos".
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o plenário. As informações são da Agência Câmara.
- Proposta
