PLs contra bloqueio de apps já estão no Congresso, mas governo quer ter acesso a mensagens

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O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, disse, nesta terça-feira, 19, que o governo vai elaborar um projeto de lei para regulamentar o uso do WhatsApp no Brasil. Para ele, o bloqueio do aplicativo prejudica milhares de usuários, mas a recusa em fornecer informações, por parte do responsável, prejudica o combate ao crime organizado.

Moraes defende que a empresa que gerencia o aplicativo seja obrigada a ter uma sede no Brasil e que se submeta às leis do país. Ou seja, que apresente soluções tecnológicas para que a justiça tenha acesso ao conteúdo das mensagens de brasileiros.

O ministro falou após o bloqueio do WhatsApp, determinado pela juíza Daniela Barbosa, da comarca de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro. Horas depois, a medida foi suspensa por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Além do projeto em gestação no Ministério da Justiça, outras iniciativas contra o bloqueio de aplicativos de mensagem tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado. O Projeto de Lei 5.204/2016, resultado da CPI dos crimes cibernéticos da Câmara, veda o bloqueio do WhatsApp, mas o texto é controverso e pode gerar dúvidas sobre sua eficácia.

No Senado, o PLS 200/2016 busca impedir que esse tipo de interrupção seja usado como um meio para obter informações das empresas Para o autor, senador José Medeiros (PSD-MT), embora as investigações criminais e o combate à violência sejam competência essencial do poder público, não se pode fazer isso impondo danos à liberdade de comunicação. O senador disse acreditar que existam outras medidas menos danosas, que não sacrifiquem toda a população.

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