A Comissão de Defesa do Consumidor pode votar na quarta-feira, 21/11, o Projeto de Lei 1547/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que responsabiliza a administradora de cartão de crédito pelos prejuízos em casos de clonagem e impede medidas de restrição ao crédito para as vítimas do golpe.
Segundo o texto, a administradora também garantirá ao titular do cartão o estorno imediato de todos os débitos lançados em sua fatura mensal nesse caso. A proposta proíbe ainda que a administradora do cartão adote qualquer medida de restrição ao crédito ou à utilização do cartão por parte do usuário que teve seu cartão clonado.
O relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), recomenda a aprovação da proposta com emenda que responsabiliza o titular pela clonagem quando ficar comprovada sua participação direta ou indireta no crime.
Contrato de celular
Outra proposta na pauta da comissão é o Projeto de Lei 5080/05, do deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), que garante aos consumidores o direito de pedir o cancelamento de contrato firmado com a prestadora de telefonia celular em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho.
O relator, deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que inclui no texto a alternativa de a empresa prestadora do serviço oferecer ao usuário um novo aparelho com 50% de desconto no valor de mercado para permitir a conclusão do contrato assinado.
