A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5367/05. A proposta, apresentada pelo deputado Celso Russomanno (PP-SP), estabelece que o valor das ligações telefônicas para participação em promoções ou concursos promovidos por empresas de comunicação deverá ser informado previamente aos consumidores.
De acordo com a proposta, o assinante do serviço telefônico também será informado previamente sobre o objeto do concurso por mensagem gravada em linguagem clara e precisa. O valor cobrado deverá ser fixo, independentemente do tempo de ligação ou da quantidade de pulsos, e o assinante deverá ter a opção de desligar caso não queira participar da promoção, evitando assim a cobrança.
Serão convidados para a audiência pública o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Nicolao Dino de Castro e Costa Neto; o coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Aurélio Virgílo Viega Rios; o secretario de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Marcelo Barbosa Saintive; a presidente do Instituto de Defesa do Consumidor, Maria Fernanda Ramos Coelho; representantes da Caixa Econômica Federal e do Ministério Público de São Paulo; e os deputados federais Celso Russomano (PP-SP) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
A data da audiência ainda não foi definida.
