A Federal Trade Commission garantiu acordos exigindo que a Epic Games, Inc., criadora do popular videogame Fortnite, pague um total de US$ 520 milhões em alívio por alegações de que a empresa violou a Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças (COPPA) e implantou truques de design, conhecidos como padrões escuros, para induzir milhões de jogadores a fazer compras não intencionais.
A ação da FTC contra a Epic envolve dois acordos recordes separados. Como parte de uma proposta de ordem judicial federal arquivada pelo Departamento de Justiça em nome da FTC, a Epic pagará uma multa monetária de US$ 275 milhões por violar a regra da COPPA – a maior penalidade já obtida por violar uma regra da FTC. Além disso, em uma disposição inédita, a Epic será obrigada a adotar configurações padrão de privacidade fortes para crianças e adolescentes, garantindo que as comunicações de voz e texto sejam desativadas por padrão. Sob uma ordem administrativa proposta separada, a Epic pagará US$ 245 milhões para reembolsar os consumidores por seus padrões sombrios e práticas de cobrança, que é o maior valor de reembolso da FTC em um caso de jogo e sua maior ordem administrativa da história.
"Como observamos nossas reclamações, a Epic usou configurações padrão invasivas de privacidade e interfaces enganosas que enganaram os usuários do Fortnite, incluindo adolescentes e crianças", disse a presidente da FTC, Lina M. Khan. "Proteger o público, e especialmente as crianças, contra invasões de privacidade online e padrões obscuros é uma prioridade para a Comissão, e essas ações de fiscalização deixam claro para as empresas que a FTC está reprimindo essas práticas ilegais."
"O Departamento de Justiça leva muito a sério sua missão de proteger os direitos de privacidade dos dados dos consumidores", disse a procuradora-geral adjunta Vanita Gupta. "Esta ordem proposta envia uma mensagem a todos os provedores online de que a coleta de informações pessoais de crianças sem o consentimento dos pais não será tolerada".
O videogame Fortnite da Epic geralmente é gratuito para baixar e jogar, mas cobra dos usuários itens do jogo, como fantasias e movimentos de dança. O jogo tem mais de 400 milhões de usuários em todo o mundo. A FTC alegou em duas queixas separadas que a Epic, sediada na Carolina do Norte, se envolveu em várias práticas ilegais.
"A Epic coloca crianças e adolescentes em risco por meio de suas práticas negligentes de privacidade e custa milhões aos consumidores em cobranças ilegais por meio do uso de padrões obscuros", disse Samuel Levine, diretor do Bureau of Consumer Protection da FTC. "De acordo com as ordens propostas anunciadas hoje, a empresa será obrigada a alterar suas configurações padrão, devolver milhões aos consumidores e pagar uma multa recorde por seus abusos de privacidade".
Violações de privacidade
Em uma queixa apresentada em um tribunal federal , a FTC alegou que a Epic violou a regra da COPPA ao coletar informações pessoais de crianças menores de 13 anos que jogaram Fortnite, um serviço online dirigido a crianças, sem notificar seus pais ou obter o consentimento verificável de seus pais. A Epic também violou a proibição do FTC Act contra práticas desleais ao permitir comunicações de voz e texto em tempo real para crianças e adolescentes por padrão. Especificamente, a FTC alegou que a Epic:
Violação da COPPA ao não notificar os pais, obter consentimento: A FTC alegou que a Epic estava ciente de que muitas crianças estavam jogando Fortnite—como mostrado por meio de pesquisas com usuários do Fortnite, licenciamento e marketing de brinquedos e mercadorias do Fortnite, suporte ao jogador e outras comunicações da empresa— e coletou dados pessoais de crianças sem primeiro obter o consentimento verificável dos pais. A empresa também exigia que os pais que solicitavam que as informações pessoais de seus filhos fossem excluídas passassem por etapas irracionais e, às vezes, falhavam em honrar tais solicitações.
As configurações padrão prejudicam crianças e adolescentes: as configurações da Epic permitem comunicações de texto e voz ao vivo por padrão para os usuários. A FTC alega que essas configurações padrão, juntamente com o papel da Epic em combinar crianças e adolescentes com estranhos para jogar Fortnite juntos, prejudicaram crianças e adolescentes. Crianças e adolescentes foram intimidados, ameaçados, assediados e expostos a questões perigosas e psicologicamente traumatizantes, como suicídio enquanto jogavam Fortnite.
Além de pagar a multa civil recorde, que vai para o Tesouro dos EUA, por violar a regra da COPPA, a ordem judicial federal proposta proibirá a Epic de permitir comunicações de voz e texto para crianças e adolescentes, a menos que os pais (de usuários menores de 13 anos) ou adolescentes os usuários (ou seus pais) fornecem seu consentimento afirmativo por meio de uma configuração de privacidade. A Epic deve excluir as informações pessoais coletadas anteriormente dos usuários do Fortnite em violação aos requisitos de aviso e consentimento dos pais da Regra COPPA, a menos que a empresa obtenha o consentimento dos pais para reter esses dados ou o usuário se identifique como 13 anos ou mais por meio de um portão de idade neutro. Além disso, a Epic deve estabelecer um programa de privacidade abrangente que resolva os problemas identificados na reclamação da FTC e obter auditorias independentes regulares.
