Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei 6593/06, de autoria do deputado Carlos Nader (PL/RJ), que garante aos usuários de telefone celular o direito de bloquear mensagens promocionais enviadas por torpedos.
Se a lei for aprovada, os usuários poderão fazer a opção de receber ou não as mensagens no momento da compra do aparelho. As pessoas que adquiriram celular antes da vigência da lei poderão entrar em contato com a operadora, gratuitamente, para dizer se querem ou não receber as mensagens.
O deputado Nader explicou que o objetivo do projeto é regular a relação de consumo entre as operadoras e os usuários que, segundo ele, ?vem se tornando abusiva no que diz respeito ao envio de mensagens de forma indiscriminada?.
O texto tramita em conjunto com o Projeto de Lei 757/03, do ex-deputado José Carlos Martinez, já falecido, que proíbe o uso de torpedos para veiculação de propaganda comercial. Ambos tramitam em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
