A consulta pública sobre o Marco Civil da Internet, proposta de lei do Ministério da Justiça que determinará responsabilidades e direitos sobre o uso da web no Brasil, estará disponível para contribuições da sociedade até a meia-noite deste domingo, 23.
O debate sobre o tema é coordenado pela Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, que vai reunir as sugestões da população e encaminhar a proposta final ao Congresso Nacional ainda neste semestre.
O endereço para postar as contribuições é o http://culturadigital.br/marcocivil/.
Para definir o texto que seguirá para votação no Congresso, a equipe da Secretaria de Assuntos Legislativos terá a colaboração do Departamento de Direito e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro.
Na redação final, serão considerados não só os comentários registrados no site, mas também opiniões captadas de textos impressos ou publicados na rede, além de argumentações levantadas em debates presenciais.
- Contribuições
