O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 20, por 282 votos a 109, o destaque do PT à Medida Provisória 668/15 e retirou do texto a permissão para as empresas participantes do programa de isenção fiscal da Lei de Inclusão Digital (Lei 11.196/05) contabilizarem créditos de PIS/Pasep e Cofins, mesmo com alíquota zero desses tributos. Esses créditos podem ser usados para compensar os tributos a pagar de outros tributos.
Os deputados aprovaram na terça-feira, 19, o texto-base da MP, na forma do relatório do deputado Manoel Junior (PMDB-PB). A medida aumenta as alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Com informações da Agência Câmara.
