Idec envia ao Minicom carta de contestação ao modelo do PNBL

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou nesta segunda-feira, 20, uma carta ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, solicitando a revisão de alguns pontos do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Entre eles estão a falta da imposição de controles tarifários às operadoras, metas de universalização, além de novos parâmetros de qualidade e gestão pública das redes. Veja a íntegra da carta na homepage do site Teletime.
O Idec defende que a prestação do serviço de banda larga seja feita em regime público para que, desta forma, o Governo tenha instrumentos regulatórios capazes de impor obrigações e metas às operadoras. "Da maneira que está, a negociação tem se limitado ao que as empresas se dispõem a entregar, sem um planejamento de longo prazo condizente com as necessidade do País nos próximos anos", diz em nota oficial o Idec, que também clama por maior participação popular nessas discussões.
A carta do Idec ao ministro Paulo Bernardo caracteriza como ilegais e abusivas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as práticas da Oi e Telefônica, que "só aceitam oferecer 1 Mbps por R$ 35,00 nas cidades com índice de desenvolvimento humano (IDH) acima da média nacional se houver venda casada com outro serviço".
Além disso, o instituto alerta que as concessionárias têm as metas de ativação de orelhões reduzida, as metas de linhas telefônicas individuais, em zona rural, remetidas à regulamentação posterior e as metas de Internet mantidas nos parâmetros de 2008.
De acordo com a advogada do Idec, Veridiana Alimonti, se a conclusão do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) em alguma medida encerra o período de negociação do Governo com as concessionárias quanto aos planos que oferecerão no âmbito do PNBL, a perspectiva não é das melhores e as notícias sobre o tema trazem à tona este problema. "Por esta razão, o Instituto defende que o conteúdo das propostas seja trazido a público na sua integralidade, propiciando uma apreciação social ampla. Ainda, é necessário que neste processo sejam garantidos espaços de efetiva participação da sociedade civil", diz.