As assessorias jurídicas da Casa Civil e do Ministério das Comunicações discutiram nesta segunda, dia 21/8, o teor da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal de Minas Gerais contra o decreto 5.820/2006, que criou o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) e as condições da transição.
A conclusão preliminar é que os argumentos são frágeis e poderão ser facilmente respondidos pelo governo.
Um dos pontos de ataque do MPF é em relação ao custo do set-top em decorrência da tecnologia japonesa ISDB-T como base do SBTVD. Na avaliação do governo, os parâmetros de custos colocados pelo Ministério Público são relativos. O SBTVD, segundo fontes do governo, será mais barato, porque a escala será outra.
Em relação à questão da interatividade, que o MPF coloca como serviço de telecomunicações, o governo entende que há confusão entre interatividade com interação na peça inicial da ação. Interatividade pode ser apenas local, e por não ter transmissão de sinais, significa que não é telecomunicações.
Em relação à consignação de um canal de transição, o que segundo o MPF usurparia atribuições do Congresso, o governo entende que não se trata de uma nova outorga e que não teria outra forma de fazer a transição sem interromper os sinais analógicos. Para o governo, o MPF desconhece a sistemática de outorgas da radiodifusão, e explica que a consignação é precária, vinculada à outorga principal.
Sobre a acusação de que alguns procedimentos previstos para os trabalhos do comitê de desenvolvimento não teriam sido cumpridos, o governo diz que sua defesa está fartamente documentada.
Segundo avaliam a Casa Civil e o Minicom, houve uma consulta formal aos 51 membros do conselho consultivo sobre a posição tomada, mas apenas dois se manifestaram.
O governo diz ainda que o decreto do SBTVD tem sim uma justificativa, que não saiu no Diário Oficial mas estaria disponível na presidência da República.
E em relação ao relatório final do conselho de desenvolvimento, o governo mostrará um documento final passado a todos os ministros e ao presidente Lula e a ata da reunião com o presidente e demais ministros do conselho em que ele foi discutido.
A ação do Ministério Público já foi distribuída e está na 20ª Vara Federal Federal, com o juiz Itelmar Raytan Evangelista.
Paz selada
Ainda nesta segunda, 21, a Casa Civil se reuniu com diferentes empresas fornecedoras que poderão participar do processo de produção de equipamentos de TV digital no Brasil.
Estavam inclusive algumas que abertamente defendiam a adoção do DVB, como Nokia, Siemens e Philips. Segundo fontes do governo, as empresas manifestaram todo o interesse de se envolverem com o processo daqui para frente.
Ouviram algumas linhas gerais sobre a política industrial a ser adotada em apresentaçõeos da ministra Dilma Rousseff e Guido Mantega (Fazenda). Estas empresas deverão participar do Fórum de TV Digital.
