Foi publicada nesta terça-feira, 21, no Diário Oficial da União, a resolução n° 59/12 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que altera a Lista Brasileira de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações (Lebit). A medida altera alíquotas do imposto de importação para os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O objetivo é estimular a capacidade inovadora da produção nacional e fortalecer os setores de informática e de componentes eletrônicos, com produtos de alto valor agregado.
As alterações tratam, basicamente, de três categorias de produtos. Os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia, conhecidos também por UPS ou no-break, tiveram aumento de 14% para 20%. Os cartões de memória (memory cards) tiveram elevação de alíquota de 0% para 16%. Por fim, os circuitos impressos passaram de 10% para 12%.
Mais mudanças
A Camex também alterou para 2% as alíquotas do imposto de importação de diversos produtos de informática, telecomunicações e bens de capitais novos e não produzidos no Brasil. A nova alíquota vale até 31 de dezembro do ano que vem.
Na resolução nº 60/12 são apresentados 502 ex-tarifários simples (mecanismo de estímulo aos investimentos produtivos no país por meio da redução temporária do imposto de importação), para bens de capital, sendo 228 referentes à renovação do benefício já existentes e 274 relacionados à concessão de novos benefícios fiscais. Já a resolução nº 61/12 trata de 28 ex-tarifários simples para bens de informática e telecomunicação, sendo 21 de renovação e sete de novos pedidos.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a medida permite aplicar, de forma estratégica, até 2015, a alíquota do Imposto de Importação diferente das estabelecidas na Tarifa Externa Comum (TEC), conforme definido na Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 57/10.
Ainda de acordo com o ministério, a aplicação das exceções levou em consideração a estrutura tarifária das cadeias produtivas envolvidas e as diretrizes do Plano Brasil Maior. Com informações da Agência Brasil.
