França nega recurso ao Google contra norma que exige que amplie 'direito a ser esquecido'

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A Comissão Nacional da Informática e das Liberdades da França (CNIL) rejeitou nesta segunda-feira, 21, recurso do Google contra exigência do órgão regulador de proteção de dados para que a empresa estenda o programa europeu apelidado de "direito a ser esquecido" para seus sites em todo o mundo, inclusive para o domínio google.com. Caso não acate a decisão, o site de buscas poderá enfrentar sanções.

A norma sobre o "direito a ser esquecido", definida a partir de uma decisão promulgada em maio do ano passado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), obriga a remoção de links que aparecem nas buscas sempre que um residente europeu considerar que há informações excessivas ou irrelevantes com seu próprio nome. O Google aplicou a decisão, mas insistiu em remover apenas resultados de nomes de domínios europeus, como google.fr, não de google.com.

Procurado pelo The Wall Street Journal, o Google reiterou em um comunicado que não acredita que o órgão regulador francês tem autoridade para ampliar o alcance da regra. "Por uma questão de princípio, respeitosamente discordo da ideia de que uma autoridade nacional de proteção de dados possa firmar seu arbítrio em âmbito global para controlar o conteúdo que as pessoas podem acessar", diz a nota.

Na realidade, o Google e as autoridades francesas estão lutando para estabelecer um precedente. A CNIL só pode multar a empresa em até 150 mil euros (correspondente a US$ 165 mil), soma relativamente pequena, principalmente quando comparada com a pena de cerca de US$ 6 bilhões que a empresa poderá receber em razão da investigação antitruste, em que é acusada pela União Europeia de favorecer propositalmente seus serviços nos resultados de buscas. Mas qualquer sanção pode ser objeto de recurso na corte francesa, e, possivelmente, remetida ao tribunal europeu.

Em seu recurso, encaminhado em julho diretamente ao órgão regulador francês, o Google argumentou que a aplicação do direito para além da Europa poderia abrir as portas para governos autoritários aplicarem as regras de maneira a promover a censura à internet para além de suas fronteiras.

No despacho em que rejeitou o recurso, a CNIL diz que não está à procura de aplicação extraterritorial da lei, mas simplesmente de aplicar o direito para empresas que fazem negócios na Europa. A CNIL e outros órgãos reguladores europeus sustentam que a abordagem do Google faz com que seja fácil encontrar informações privadas de pessoas que queriam ser removidas das buscas de sites de não europeus.

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