A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta semana, o projeto de decreto legislativo que anula os efeitos de circular que estabelece a certificação digital emitida pelo ICP-Brasil como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento da Caixa Econômica Federal. De autoria do deputado Zoinho (PP-RJ), o Projeto de Lei 553/12 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O relator da comissão, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), apoiou a decisão com base no argumento de que essa circular já foi alterada por outras normas e, além disso, não há alteração no orçamento. Ele lembrou ainda que toda a administração pública federal é obrigada a usar o padrão ICP-Brasil em casos de certificação digital, segundo o Decreto 3.996/01. Com informações da Agência Câmara.
