O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou na sexta-feira, 21, as contribuições para a consulta pública sobre o Marco Civil da Internet. O Idec frisou que é fundamental que os direitos do cidadão e do consumidor na internet sejam protegidos, como a privacidade e segurança dos dados, bem como a responsabilidade dos provedores e regras mais claras de regulamentação dos serviços prestados pela internet.
Entre as sugestões, o órgão quer que seja assegurada a informação prévia, clara e suficiente a respeito da utilização dos dados fornecidos pelo usuário para um registro de acesso a serviços de internet – como o cadastro em um site, por exemplo.
"Além de garantir informações sobre natureza, finalidade, período de conservação, políticas de segurança e destinação dos dados fornecidos, é importante que o usuário possa cancelar, a qualquer tempo, o seu consentimento quanto a distribuição a terceiros ou a publicação das informações prestadas", diz o Idec em comunicado.
A relevância de garantir ao usuário a não suspensão ou degradação da qualidade da conexão à internet, foi outro comentário enviado pelo Idec ao Ministério da Justiça. Segundo o órgão, receber o serviço realmente como foi anunciado e contratado é um direito do cliente, previsto no Código de Defesa do Consumidor. O instituto observou ainda que caso haja suspensão ou falha na conexão à internet, o consumidor tem direito ao abatimento proporcional do preço pago pelo serviço, além do ressarcimento de eventuais danos decorrente das falhas.
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