Monitoramento do WhatsApp é ilegal

A grande onda de manifestações sociais que ganhou as ruas do Brasil criou pânico nas autoridades do país e levou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a montar às pressas uma operação para monitorar as redes sociais. Entre as páginas e aplicativos espionados estão: Facebook, Twitter, Instagram e WhatsApp. A ideia dos agentes de inteligência é a de acompanhar e antecipar os passos dos manifestantes.

O monitoramento de comunicações efetuadas pelo WhatsApp seria uma aberração jurídica. O aplicativo é utilizado em telefones celulares que permite a troca de mensagens por meio de conexões de rede da internet. Funciona, portanto, como um programa de correio eletrônico, um endereço de e-mail identificado pelo número de telefone do usuário. As mensagens não são abertas ao público, como ocorre com as redes sociais como o Facebook, Instagram ou Twitter. A comunicação por meio do WhatsApp é de natureza privada e fica restrita entre os interlocutores ou a um grupo limitado de pessoas.

Assim, a comunicação pelo WhatsApp equipara-se à comunicação por meios de informática, cujo sigilo é resguardado pela Constituição Federal e que constitui uma garantia fundamental do cidadão. Trata-se de uma forma comunicação telemática (feita por meio da internet) e a quebra de sigilo neste caso somente pode ser decretada por ordem judicial, em situações excepcionais, e para a finalidade exclusiva de colheita de provas destinadas a investigação criminal e processual penal. A quebra de sigilo de comunicações fora das hipóteses legais constitui crime previsto na Lei nº 9296/96, punido com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa.

Não se pode quebrar o sigilo de comunicações de todos, como infelizmente, tem ocorrido nos EUA. Constitui uma ilegalidade interceptar as comunicações realizadas por meio deste aplicativo com a finalidade de monitorar o que quer que seja, sobretudo se considerarmos que as pessoas estão exercendo direitos fundamentas da cidadania em um regime democrático:  as liberdades de reunião e de manifestação.

Esse tipo de comportamento demonstra o total despreparo do Estado em lidar com as manifestações que refletem as insatisfações populares. Ao que parece, ainda não conseguimos nos desvencilhar das práticas de "arapongagem" e de repressão violenta às manifestações populares, tão caras aos regimes ditatoriais que governaram o país ao longo do século passado.

Eduardo da Silva é advogado especialista em Direito Penal do Peixoto e Cury – eduardo.silva@peixotoecury.com.br