A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realiza reunião ordinária na próxima terça-feira, 28, para analisar o chamado "projeto do sacoleiro" (PLC 28/08), que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, regulamentando a atividade desenvolvida pelos sacoleiros.
O projeto tramita simultaneamente, e em regime de urgência, na CAE e nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Na CAE, o relator, Eduardo Suplicy (PT-SP), já apresentou voto favorável ao projeto, acolhendo emenda de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). O projeto também já recebeu parecer favorável da Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul.
Aprovada em forma de substitutivo pela Câmara, a proposta estabelece a aplicação de alíquota única de 42,25% sobre o preço das mercadorias compradas no Paraguai pelos sacoleiros, comprovadas por nota emitida pelo vendedor. O projeto determina ainda a definição, pelo governo brasileiro, de um limite individual de valor para importações anuais, podendo também ser estabelecido um limite por tipo de mercadoria.
Para inclusão no RTU, os produtos comprados no Paraguai devem entrar no Brasil por via terrestre e em pontos de fronteira habilitados para efetuar a tributação simplificada. A proposta exclui do regime, entre outras mercadorias, armas e munições, explosivos, cigarros, veículos e bebidas.
Com informações da Agência Senado.
