A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) teve suas propostas para a Medida Provisória 472, aprovada na terça-feira, 23, acatadas pela Câmara dos Deputados. A MP, entre outras definições, prevê incentivos fiscais a determinados setores da economia, e cria o Recompe – Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional, e o Repenec – Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Segundo a associação, o relator da MP, deputado Marcelo Ortiz, acrescentou os pleitos formulados pela entidade ao texto original. No caso do Repenec, o texto agora estabelece que a suspensão do Imposto de Importação (II) ficará restrita aos bens sem similar nacional. Diferentemente do que era proposto a priori, quando não previa esta restrição e autorizava as empresas incluídas no Repenec importarem com a isenção do imposto produtos que tivessem similares produzidos no país.
Humberto Barbato, presidente da Abinne, sustenta que caso não fosse alterado, isso acarretaria em grande prejuízo para a indústria eletroeletrônica, devido ao fato de que todos os componentes e bens de informática seriam importados sem o pagamento do imposto pelas empresas que estivessem debaixo do guarda-chuva do Repenec. "Assim, qual seria a vantagem de produzir no país?", questiona o executivo.
Ainda dentro do Repenec, foi decidido, conforme sugestão da Abinee, que a suspensão do IPI não atingirá produtos fabricados no Brasil, com benefícios da Lei de Informática (8248/91 e 8387/91). Já no caso do Recompe, a Abinne observa que o Deputado Júlio Semeghini apresentou emenda que estende os benefícios às empresas de terceirização de manufatura.
Com a aprovação na Câmara, a matéria segue agora para ser discutida no Senado Federal.
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