Mesmo sem acordo total sobre pontos polêmicos, os parlamentares tentarão concluir nesta terça-feira, 25, o debate e a votação do projeto do marco civil da internet. A matéria foi adiada diversas vezes em função de impasses em torno de pontos como o princípio da neutralidade de rede. Agora, a maior divergência é em relação ao artigo 20, que trata da responsabilidade dos provedores sobre conteúdos produzidos por terceiros.
Enquanto o marco civil não for aprovado segue impedindo que outras propostas de lei sejam votadas na Câmara dos Deputados, o que vem ocorrendo desde outubro do ano passado. Parlamentares e governo redobraram os esforços nas últimas semanas em busca de consenso. "[O projeto] está amadurecido e pronto para votação", avaliou o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assegurando que a votação será concluída nesta terça, "com certeza".
Para chegar ao atual ponto de debates menos acalorados, o governo cedeu em alguns pontos do texto na semana passada. O Executivo aceitou a retirada da obrigatoriedade dos provedores de conexão manterem data centers no Brasil, desde que a legislação brasileira seja a referência para dados gerados em território nacional.
Por outro lado, o Planalto não abriu mão de manter o princípio da neutralidade de rede, mas aceitou incluir que o decreto presidencial que regulamentará essa norma terá que seguir "fielmente" o que está previsto na lei e precisará passar pela análise de órgãos que atuam no setor, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
Depois da reunião de líderes da base governista, na manhã desta terça, o relator da matéria, Alessandro Molon (PT-RJ), disse que ainda não fez as alterações no texto. Ele confirmou que a redação final será concluída "ao longo do dia". Segundo Molon, a discussão sobre o projeto será centrada em torno do artigo 20, que define que os provedores de conexão à internet só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, depois de ordem judicial específica.
"O artigo 20 é para garantir a liberdade de expressão dos internautas. A derrubada [deste artigo] será um prejuízo grave", disse, garantindo que não há resistência da base aliada. O relator admitiu que alguns parlamentares ainda têm dúvidas sobre o item, "muito técnico".
A decisão sobre este ponto deve ficar para o plenário e há sinais de que o artigo pode ser destacado do texto para ser analisado separadamente. Ainda assim, a articuladora do governo no Congresso, ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais), mostrou otimismo em relação à votação da matéria.
"Eu acredito que vamos ter votação garantindo pontos essenciais. Nosso projeto, com certeza, terá a aprovação da neutralidade e da soberania nacional fazendo valer a legislação brasileira sobre tudo o que é produzido e circula no país", disse Ideli.
Na conversa com os líderes partidários, a ministra aproveitou para fazer um apelo e pediu aos deputados que se dediquem na inclusão, na pauta do plenário, a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, (Confaz), na semana passada, sobre a divisão do Imposto sobre Circulação Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico.
"A tributação o ICMS fica quase única e exclusivamente com um único estado que sedia as empresas que vendem pela internet. A partir deste acordo, temos condições de aprovar a PEC do comércio eletrônico trazendo uma distribuição mais justa do ICMS para todos os estados e municípios brasileiros", ressaltou. As informações são da Agência Brasil.
