Ainda que a Lei 12.715/2012 já tenha estabelecido mecanismos de desoneração das aplicações de comunicação entre máquinas (M2M), especialmente no que diz respeito à redução das taxas do Fistel para esse tipo de uso, uma regulamentação sobre o tema ainda deve levar alguns meses. Primeiro, porque ainda não existe uma definição se esta regulamentação será feita apenas pelas Anatel ou se parte dela sairá do Ministério das Comunicações. Segundo o gerente de regime legal da concorrência e do consumidor da superintendência de serviços privados da Anatel, Abraão Balbino e Silva, essa definição seve acontecer nas próximas semanas. "De qualquer maneira, qualquer que seja a decisão, a Anatel ainda precisa definir uma série de coisas em relação ao mercado de M2M que são específicas", diz ele. Ele apontou, durante apresentação no Fórum Mobile Plus, que acontece esta semana em São Paulo e é organizado pela Converge Comunicações (que edita este noticiário), que uma das dificuldades é que a regulamentação hoje é toda baseada em serviços, e não em aplicações.
"Temos que encontrar uma forma de evitar que os benefícios que são específicos para o mercado de M2M sejam usados, por exemplo, em aplicações ao consumidor". Um dos exemplos citados é o mercado de POS (terminais de venda, que utilizam a rede celular). Para a Anatel, os handsets têm hoje potencial para desempenhar plenamente a função de POS. Nesse caso, trata-se de uma comunicação M2M? É uma das questões que ainda não estão claras para a agência. "A regulamentação do M2M hoje é baseada em capacidade de tráfego, mas existe a questão de interação de terminais", disse o técnico. O mesmo vale para a questão da numeração, roaming e outros aspectos que são definidos no SMP de uma forma mas que na comunicação máquina-máquina exigem uma outra abordagem. Segundo Balbino, os debates já estão acontecendo dentro da agência e é provável que as principais mudanças para a regulamentar a lei 12.715 venham na revisão do Regulamento do SMP, que nesse momento estásendo analisado pela procuradoria da agência.
