A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2686/19, que determina que as especificações dos equipamentos de informática (e suas respectivas licenças) a serem adquiridos em licitação deverão ser suficientes para comprovar a origem e a autenticidade dos produtos. As especificações deverão constar nos editais de licitação.
O texto, que altera a Lei de Licitações (8.666/93), é de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). O objetivo, segundo ele, é evitar que a administração pública adquira programas piratas.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
