O Projeto de Lei 7322/10 que proíbe as operadoras de telefonia móvel de estabelecer prazos de validade para os créditos de cartões pré-pagos de telefonia celular está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), estabelecendo o direito do usuário "à validade indeterminada de créditos adquiridos ou recebidos para uso de serviços de telefonia". De acordo ele, a imposição de prazos de validade é prática extremamente danosa para os consumidores. "O usuário é obrigado a adquirir novos créditos com frequência, mesmo que não os estejam utilizando, para que possam continuar a usufruir do serviço", argumentou o parlamentar.
O PL 7322/10 está anexado ao PL 7415/02, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), de teor semelhante. A matéria aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois seguirá para votação no plenário.
Proposta semelhante também tramita no Senado desde o dia 29 de setembro. Apresentado pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), o Projeto de Lei 242/2010 será enviado inicialmente para exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) – onde poderá receber emendas dos senadores –, e depois para apreciação, em caráter terminativo, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (veja mais informações em "links relacionados" abaixo). Com informações da Agência Câmara.
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