Ao contrário do mercado de telefonia móvel brasileiro, que está em ampla ascensão, batendo recordes sucessivos de vendas, o mercado de telefonia fixa apresenta estagnação. Essa mudança no panorama da indústria de telecomunicações no país faz com que seja necessária alterações na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para esta se adequar à nova realidade.
Essa é a opinião da presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, deputada Ana Arraes (PSB-PE), ao afirmar que essa nova realidade provocou uma demanda maior de proposições da Câmara com o objetivo de modernizar a legislação do setor. "A Lei Geral das Telecomunicações é anterior à telefonia móvel", observou. Na verdade, as primeiras operações analógicas de telefonia celular no Brasil começaram a surgir comercialmente no começo dos anos 90 e a Lei Geral de Telecomunicações é de 1997, sendo discutida e aprovada justamente no início da digitalização das redes de telefonia celular.
Ana Arraes citou, entre os projetos que modificam a LGT, o PL 2809/08, do deputado Silas Câmara (PSC-AM). A proposta inclui no texto o direito do usuário não pagar valores que considere indevidos até que a operadora comprove a prestação do serviço. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, aguarda análise da CCJ.
Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Estela Guerrini, é necessária uma revisão geral da legislação de telecomunicações. "Temos hoje um cenário de convergência tecnológica, serviços prestados em conjunto (combos), e essa mudança ainda não é refletida na legislação. Existem lacunas das quais as empresas acabam se aproveitando", alegou.
Essa revisão, segundo Estela, deveria ser feita em conjunto pelo Congresso e pela Anatel. Ela salientou que a regulamentação deve ser convergente e flexível, assim como os serviços são hoje. As informações são da Agência Câmara.
- Adequação à nova realidade
