Um embate que precisa ser finalizado para o bem do país, está movimentando, novamente, o setor de Tecnologia da Informação: as empresas estatais devem trabalhar internamente e externamente serviços que poderiam/podem ser contratados com a iniciativa privada?
Esta questão não interessa somente aos envolvidos. Ela mexe, numa análise mais profunda, com a economia do país porque ao se manter o estado atual – com as estatais fazendo uma concorrência ilegal – a economia do país pode sofrer um baque. E muito mais que isto: podemos ter, sem dúvida, um impacto tecnológico negativo altamente prejudicial.
Sobre a atuação ilegal ela é clara: há mais de quatro décadas o país passou por uma reforma administrativa que tratou de retirá-lo da imersão em práticas do período colonial, práticas estas que o impedia de ter uma administração pública eficiente e direcionada aos anseios da sociedade. A máquina pública parecia se servir e se fartar de si mesma. A sociedade seria um mero detalhe. E esta mudança de postura está embasada nos seguintes dispositivos legais:
1) o Decreto-Lei 200/67 foi a peça central desta reforma. Entre inúmeras outras coisas, o Decreto em questão diz, em seu artigo 10, que:
"§ 2° Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle."
Esta determinação foi a medida necessária para que a administração pública pudesse se liberar de tarefas que nada tinham a ver com seu core business e passasse a terceirizar estas outras atividades. E, vejam que não é facultativo, é impositivo! O poder público exige que ele mesmo deve "permanecer liberado para que possa se concentrar" em suas atividades-fins deixando para a iniciativa privada a execução de seus serviços. E, mais importante ainda: o Decreto continua em vigor. Não houve nenhuma iniciativa legal que o alterasse neste quesito.
2) A Constituição Federal, mãe de todas as Leis, é muito clara em outro ponto. Vejam o que diz em seu artigo 173:
"Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei."
Não precisaríamos mergulhar profundamente na questão para termos a certeza de que não cabe ao Estado desenvolver qualquer atividade que não seja precipuamente aderente às suas atividades fins que são prover segurança, educação, saúde etc. Nada de desenvolver sistemas de computador, por exemplo, e muito menos criar empresas para isto. Foi-se ao longe a ideologia, que poderia justificar isto, de que tudo em informática era parte indissolúvel da segurança nacional.
Serpro's, Dataprev's e que tais, na medida em que cobram pelos serviços prestados aos órgãos públicos, constituem uma afronta direta à nossa Constituição Federal e um desestímulo ao crescimento do mercado de serviços de informática privado.
Um episódio que ilustra bem este conflito se deu com o Serpro, uma empresa importante para o país, mas que ultimamente está disputando contratos com empresas privadas de TI. O Serpro não conseguiu, por diversas vezes, cumprir prazos com o Tribunal Superior do Trabalho. A situação é tão grave que o Tribunal pediu um distrato com a empresa estatal por não cumprimento de contrato.
A posição da Assespro (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação) é clara, sem ser radical, desde a origem da sua criação: as estatais de TI, além do Serpro, Dataprev, Celepar no Paraná, ATI em Pernambuco, entre outras, ao invadirem o espaço da iniciativa privada são nocivas ao mercado. Nocivas porque ao conquistar serviços que não fazem parte da sua atividade fim encolhe a iniciativa privada e prejudica o desenvolvimento tecnológico, limitando o espaço de crescimento deste setor que gera emprego e movimento a economia; e o governo perde o potencial do seu poder de compra para fomentar o desenvolvimento de uma indústria limpa e que poderá vir a gerar muito mais divisas ao nosso país.
* Luís Mário Luchetta, vice-presidente de Articulação Política da Assespro Nacional
