A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) entregaram ao presidente Lula na quarta-feira, 26, proposta de medida provisória para que as instituições científicas e tecnológicas (ICTs) tenham regras jurídicas especiais para participar de licitações públicas. As duas entidades alegam que a submissão dessas instituições às regras previstas na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93) é o principal empecilho à atuação delas no país.
Segundo o projeto, as ICTs agirão de acordo com regras próprias, e não mais pelas leis que regem as demais instituições da administração pública. A Lei Geral de Licitações estabelece que toda contratação deve discriminar prazos de início de cada etapa dos projetos e estipula que a vigência máxima dos contratos é de 60 meses, o que, para os autores da proposta, faz sentido para obras públicas, por exemplo, mas não para o desenvolvimento de projetos científicos e tecnológicos, que têm prazos extremamente flexíveis.
Para o presidente da SBPC, Marco Antônio Raupp, a "morosidade" no processo de aprovação imposto pela Lei Geral de Licitações "ameaça o andamento de projetos de pesquisa prioritários". Raupp acredita que o atual modelo torna extremamente difícil a interação das instituições públicas de ciência e tecnologia com o setor privado, atravancando a transformação do conhecimento em utilidades com valor econômico, social e ambiental.
O presidenta da ABC, Jacob Pallis, acredita que, dada a importância do setor para o desenvolvimento do país, ele deve receber um tratamento diferenciado. "Essa mudança de tratamento precisa ser feita em caráter de urgência", completou.
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