A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 479/10, que inclui o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados na terça-feira (24) .
A relatora da proposta, deputada Gorete Pereira (PR-CE), recomendou a o sinal verde à medida. A PEC muda o artigo 5º da Constituição. O deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), autor da proposta, argumentou que o direito ao serviço de banda larga deve deixar de ser considerado uma mera ação de Governo para se transformar em política prioritária de Estado.
Segundo dados do Censo 2010, apenas 58 milhões, dos quase 191 milhões de brasileiros, possuem acesso à rede mundial em banda larga. A PEC agora será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário. As informações são da Agência Câmara.
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