Foi instalada nesta quarta, 28, uma comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar o Marco Civil da Internet, elaborado pelo Poder Executivo, que tramita na casa sob o número de PL 2.126/2011. O relator do projeto na comissão, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), quer apresentar seu parecer ainda no primerio semestre e tentar fazer com que a matéria seja votada pelo Plenário da casa antes do recesso do meio de ano. "Seria um sonho levar ao Plenário ainda no primeiro semestre", afirma. A preocupação especial do deputado pela celeridade se explica pelo fato de que no segundo semestre as atividades do Congresso diminuem bastante em função da aproximação das eleições municipais.
A constituição de uma comissão especial se dá quando um projeto interessa para mais de três comissões da casa. O parecer da comissão especial, portanto, leva o projeto diretamente para a votação ao Plenário. O mesmo rito de tramitação – votação em comissão especial e depois em Plenário – será repetido pelo Senado Federal.
Sem discriminação
"Certamente o debate que nós vamos fazer aqui vai influenciar o debate dos EUA e de outros países grandes", afirma o deputado. Se ele estiver certo, o projeto brasileiro poderá influenciar, por exemplo, o tratamento que será dado por outros países para temas delicados como a neutralidade de rede. O PL 2.126/2011 procura garantir que não haja discriminação de dados, seja por fonte, tipo ou qualquer outro critério, que circulam na Internet. "É o usuário que deve escolher o tipo de dado que ele quer consumir na Internet. Isso não pode ser substituído por um acordo comercial", afirma o deputado.
Segundo ele, o projeto estabelecerá conceitos fundamentais de liberade de expressão e de garantia dos direitos individuais que balizarão inclusive a atuação do Judiciário.
AI-5 Digital
Outro ponto importante é a definição de um ano para o tempo de guarda dos registros de conexão. Segundo o deputado, esse tempo permite que esses dados sejam utilizados em uma eventual investigação polícial e, ao mesmo tempo, não onera demasiadamente os provedores de Internet.
O tempo de guarda dos registros de conexão é um item que consta de outro Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 84/99, de autoria do então senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG). A guarda de logs prevista no PL 84/99 é de três anos, o que gerou duras crírticas dos provedores de acesso. Além disso, o PL do Senador Azeredo – que tipifica crimes cometidos na Internet – enfrenta desde a sua proposição uma série de críticas, daí o fato de ser chamado de AI-5 Digital.
Alguns deputados consideram que seria mais adequado que fosse aprovado primeiramente o Marco Civil, que trata dos direitos e deveres dos internautas, para depois o Congresso tratar dos crimes digitais. "O ideal seria que a gente primerio aprovasse o projeto dos direitos e depois o criminal", afirma deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ). "Estamos buscando entendimento com o deputado Azeredo sobre a questão criminal para que possamos oferecer a sociedade uma lei sem qualquer ranço de autoritarismo", reforça o deputado Paulo Teixeira (PT/SP).
A comissão será presidida pelo deputado João Arruda (PMDB/PR) e terá como primeiro vice-presidente o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB); segunda vice-presidente, deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS) e terceira-vice presidente deputada Luiza Erundina (PSB/SP).
