A primeira versão do projeto de lei que regulamenta o funcionamento das lan houses no Brasil será apresentado na Câmara dos Deputados no dia 20 de maio. A informação foi revelada pelo presidente da Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital (lan houses), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), em audiência pública realizada na terça-feira, 27, para debater sobre o assunto.
No dia 20 de maio, a comissão realiza nova audiência em São Paulo e, no dia seguinte, no Rio de Janeiro. Teixeira antecipou que a nova legislação deverá prever uma base tributária pequena para as lan houses, assim como incentivos fiscais na compra de softwares e equipamentos. "Devemos dar maior formalidade, regularidade e incentivo a esse tipo de atividade", afirmou.
O parlamentar disse também que a proposta deverá tratar da localização das lan houses, que atualmente, segundo algumas leis municipais, devem ficar a uma distância mínima de um quilômetro das escolas. Ele apontou que a ideia é uniformizar a regra em todo o país. De acordo com o deputado, a proposta deve ainda garantir às lan houses nas conexões à internet de banda larga. "Já que há muitas legislações restritivas, vamos na direção do fim dessas restrições. Também vamos buscar resolver o problema da frequência de crianças e adolescente [a esses locais]", acrescentou.
Incentivos
O coordenador do Programa de Inclusão Digital da Presidência da República, Cezar Alvarez, ressaltou que, na regulamentação, o projeto deve qualificar as lan houses, hoje consideradas casas de jogos. Ele observou que é consenso em vários estudos que as lan houses são espaços sociais e culturais e de inclusão digital. Portanto, ponderou Alvarez, a atuação do Poder Público deve ser para qualificar esses espaços, em áreas como educação, formação de redes, prestação de serviços em geral e suporte a serviços públicos.
Segundo Alvarez, apenas 1% das lan houses é completamente regular. Para ele, uma das causas do grande número de estabelecimentos irregulares pode ser o alto custo dos processos de legalização, que, de acordo com o coordenador, chegam a 10% dos custos totais dos empreendimentos. "Por isso, o governo tem de oferecer parcerias e benefícios, como financiamentos do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], uso do vale-cultura nesses espaços, incentivos e subsídios", argumentou.
Classificação
Cesar Alvarez anunciou na audiência pública que as lan houses terão nova classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Como são considerados casas de jogos, esses estabelecimentos têm o processo de legalização dificultado, pois é necessário um alvará do Juizado de Menores para funcionarem. Esse alvará, segundo representantes do setor, dura apenas 180 dias e pode demorar até 28 meses para ser expedido. Com essa classificação, as lan houses também não conseguem benefícios tributários e fiscais concedidos a outras atividades econômicas.
De acordo com Alvarez, a reclassificação já foi aprovada pelo Ministério da Fazenda e deve ser adotada nos próximos dias. As informações são da Agência Câmara.
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