O uso de tecnologia da informação é atividade regulada. Desde o Marco Civil da Internet, passando pela LGPD e agora se voltando a temas como regulação de IA, governança de sistemas de informação, leis para o Metaverso, dentre outros tópicos, a regulação digital é uma realidade. As organizações devem estar atentas a respeito de como devem se adaptar às leis e demandas éticas exigidas para lidar com dados, tecnologias e informações de toda natureza.
Conforme salientou Gustavo Artese, titular da Artese Advogados, durante a primeira edição do IA Forum, promovido pela TI Inside, no segundo dia do evento, "a regulação da tecnologia está apenas começando. Estamos num novo verão desse tempo".
Artese identifica que uma nova fronteira está sendo estabelecida para a tecnologia de Inteligência Artificial: o Digital Ethics ou Ética Digital – diante de um novo cenário de exigências da sociedade que têm como principal o advento da tecnologia, lembrando que já se fala sobre IA desde os anos 50 como solução tecnológica e está sendo utilizada no dia a dia das pessoas com mais intensidade desde 2014/15 a partir da expansão do Machine Learning.
"Com isso é possível fazer um paralelo com proteção de dados que surgiu como conceito sobre o estudo da privacidade de dados que se convencionou de privacidade digital a partir de 1962 , com Alan West", contou o advogado, "Embora tenha surgido nos EUA, a tecnologia não possui uma regulação mais efetiva e assim a Europa tomou a frente em 70, com Leis de proteção de dados e somente na década de 90, a partir de 95, se formou uma diretiva que precedeu o GDPR e trouxe a terceira geração de leis de proteção", explicou.
Como disse o especialista, a comparação é inevitável e a proteção passou a ser a base para o compliance nas empresas e a partir de 2016, com a explosão do Big Data e dos devices móveis contribuindo na geração de mais dados, houve uma preocupação com a tecnologia e com o aumento no nível de exigências da GPDR e depois expandiu para o Brasil com a LGPD.
"E foi com a percepção dos riscos que a tecnologia poderia gerar nas questões de privacidade que impulsionou a geração do marco para LGPD no Brasil e agora assistimos a mesma preocupação com relação a IA", pontuou.
De acordo com Artese, a tecnologia passa a ser dominante e pervasiva na sociedade, gerando riscos e desafios. "Como próximos desafios da IA que precisa de muitos dados para funcionar e o boom do Metaverso onde se prevê várias interações entre pessoas e empresas, está-se abrindo todo um campo para o direito digital ", falou.
Outro fato interessante que poderá vir a acontecer no futuro, conforme Artese, é o surgimento de um novo mercado a partir de mudança de paradigma possível com o Data Ownership ( comércio de dados pessoais ) que pode ocorrer à medida que o titular dos dados, que hoje são doados ou dados de graça para a indústria, possa a ser comercializado e monetizado, possibilitado pela tecnologia IA.
"Como consequência da IA demandar muitos dados e ser importante para o Machine Learning, o possível comércio pode estar surgindo. Do ponto de vista técnico e comercial – pode haver uma demanda (pelo crescimento), mas também barreiras culturais e jurídicas, entretanto tem que ficar no radar , evocando o conceito: data lead the world ( dados lideraram o mundo)", ponderou o executivo.
Mas Artese reforça: a regulação digital é mais ampla que proteção de dados e o Data Ethics é estabelecido por algumas questões importantes que são: relacionado a dados com questões morais; a estruturação dos algoritmos artificial e eticamente e as práticas de uso dos algoritmos.
Impulsionada pelas novas regulações, pelo avanço da tecnologia e pelo capitalismo social (ESG), o IA é por si só uma tecnologia de ampla complexidade, na qual a ética se sobrepõe a Lei , imbuído da ideia da lei não dar conta dos desafios éticos e morais dentro daquele mundo regulatório. Paralelamente, um outro campo de observação já existe neste sentido, com o Data Washing – por meio do qual uma empresa pode limpar os dados de forma que sirvam a um propósito e deverá ser observado, principalmente quando acontecer embates entre reguladores e regulados.
"Além desses pontos de atenção não se discute de forma mais ampla questões que envolvem a tecnologia de IA como a consciência e senciência dos algoritmos ou dos direitos morais da tecnologia, por atribuir características humanas às assistentes virtuais, por exemplo", disse o especialista.
"Tanto a IA quanto o Machine Learning usam altos volumes de dados para se chegar aos algoritmos desejados e esse é o primeiro desafio que passa pela regulação (tratar muito bem a questão dos dados – a lei não perde essa competência e terá voz neste espaço) e também o embate entre legislações que de um lado pode-se aprender muito dados (IA) e de outro lado a legislação (LGPD) que prevê o uso de menos de dados", reiterou.
Artese também salienta que neste período de discussão de regras que nortearão as empresa no uso da IA muitos conceitos deverão estar a frente como: a regulação baseadas em riscos (classificando riscos altos ou baixos); levantar questões sobre a previsibilidade; ter em mente um agência reguladora que não seja setorial ou centralizadora e o estabelecimento de regras de responsabilidade civil além da interação com sistemas de proteção de dados pessoais.
