O painel "Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023–2024", que aconteceu na 5ª edição da Data Protection Forum, nesta terça-feira, 27, promovido pela TI Inside, discutiu quais temas serão mais relevantes para regulamentação sobre proteção de dados pessoais pela ANPD durante o biênio 2023-2024: dados sensíveis, tratamento de big data, IA, uso de dados em Saúde, em Educação, em Governo, biometria e quais novos temas que serão incluídos na próxima regulação.
Para Adriana Tocchet Wagatsuma, executiva jurídica, é bom lembrar que o trabalho dos especialistas nesta área sempre irá incidir na equação de viabilizar os negócios atendendo o cliente e mantendo a privacidade como serviço e direito. "Por ser uma lei abrangente, que impacta e influencia diversos setores e indivíduos da sociedade, a LGPD acaba gerando dúvidas e debates que podem ser discutidas através de agendas regulatórias possíveis de serem abertas para discussão".
"A possibilidade de criar regulamentações para debates de assuntos recentes, como a transferência internacional de dados por exemplo, é um dos pontos dispostos na lei e tende a acontecer anualmente. Do seu lado, a ANPD, órgão do governo federal que possui as funções de fiscalizar, auxiliar as instituições e titulares punir por mau cumprimento da legislação, é o responsável por entender os assuntos em debate para a próxima agenda regulatória através de consultas públicas e veio neste período firmando acordos de colaboração que permitiu evoluir com assuntos", explicou.
Diego Gutierres, head de Privacidade da SulAmérica, explicou que agendas públicas foram abertas para consulta à sociedade em geral e muitas sugestões foram captadas para desenvolvimento de ações no biênio 2023/2024. "Nota-se que a agência abriu nestas consultas temas pré-estabelecidos como prioritários assuntos que já deveriam estar sendo debatidos, ao mesmo tempo que assuntos sobre governança do órgão que impactam a vida das empresas também estão em pauta e para a agenda de 23/24 vemos que o tema dosimetria também faz parte da maioria das dúvidas encaminhadas à agência reguladora", destacou o especialista.
Segundo ele, estes assuntos demandam atenção tanto do órgão quanto do público estão na pauta para os quais ainda faltam esclarecimentos e entre eles a transferência de dados internacionais, a dosimetria das multas e a definição do que é larga escala de dados são os que mais receberam questionamentos e impactam todas as discussões.
Para Gustavo Godinho, Gerente de Privacidade e Proteção de Dados na PICPAY, evidenciou a importância da ANPD como órgão direto atrelado à Presidência da República, passar a condição de ser uma autarquia especial, a fim de ter mais autonomia técnica, transacional e decisória.
"Fala-se muito na ANPD como órgão responsável para trazer questões de educação, gerar discussões sobre privacidade de dados e ajudar as empresas, mas ela ainda precisa sanar algumas dúvidas em relação a LGPD, muitos convênios que estão sendo feitos e muito a ajudar. Ao passar a ser uma autarquia especial haverá com certeza um incremento de pessoal e dessa forma muitos desses atuais gaps poderão ser mais bem encaminhados", disse.
