O Ministério da Justiça multou a TIM em R$ 650 mil por descumprir a nova lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que entrou em vigor em 1º de dezembro do ano passado.
Segundo o ministério, a TIM foi autuada por não colocar disponível aos consumidores a opção para reclamações em seu primeiro menu de atendimento, como determina a lei. A partir do momento em que for notificada, a operadora terá dez dias para recorrer à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça.
Além da multa contra a TIM, que foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 30, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) instaurou processo administrativo contra a Oi, pelo fato da empresa de telefonia celular não possuir as opções de reclamação, atendimento e cancelamento no menu disponível aos consumidores.
Depois da conclusão do processo, o órgão poderá multar a empresa pelas irregularidades em até R$ 3 milhões.
O DPDC já soma sete multas aplicadas por conta do não cumprimento do decreto do SAC.
As investigações foram feitas com base nos dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e nas informações fornecidas pelas empresas.
O setor de telefonia celular, por exemplo, foi o segundo em número de reclamações pelos consumidores em 2008 – 10,8% de um total de 724 mil demandas nos Procons de todo o país, só atrás dos problemas com cartões de crédito.
- Autuada por irregularidades
