A Associação Brasileira dos Provedores de Internet (Abranet) teme que as mudanças nas regras para o provimento de acesso à internet, em estudo no governo, acarretem "grandes prejuízos" para o setor. O presidente do Conselho Consultivo Superior da entidade, Eduardo Fumes Parajo, disse em audiência pública na Câmara dos Deputados que os provedores temem o fim de um mercado competitivo e, consequentemente, a falta de investimentos. Para o consumidor, a consequência seria a perda de opção de escolha do provedor. “Eu acho que esse é o aspecto mais importante: a diversidade, a opção de escolher. É isso que nós temos que deixar claro”, afirmou.
O gerente de Regulamentação da Superintendência de Serviços Privados da Anatel, Nilo Pasquali, afirmou que o setor não será prejudicado. Segundo ele, o governo tem buscado incentivar os pequenos provedores. Entre as medidas, estão a isenção das metas para pequenos provedores (com até 50 mil acessos), de plano geral de metas de competição e isenção do recolhimento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), este último válido apenas para os pequenos provedores optantes do Simples Nacional. Pasquali garantiu que nenhuma mudança será feita sem amplo debate. “Em breve, a Anatel realizará uma consulta pública sobre o tema”, disse.
O assunto foi debatido em audiência promovida na terça-feira pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O objetivo foi discutir a revisão da Norma 4/95, da Agência Nacional de Telecomunicações, que estabelece as regras para o provimento de acesso à internet. O Ministério das Comunicações recomendou à agência reguladora que estudasse mudanças nas regras, que completaram 17 anos e que, na avaliação do ministério, precisam ser atualizadas.
Segundo levantamento do Comitê Gestor da Internet, 81 milhões de brasileiros acessam a rede mundial de computadores no Brasil, por meio de 6 mil provedores. A maioria é formada por pequenas empresas, que, segundo a Norma 4/95, são provedoras do serviço de conexão de valor adicionado. Há, porém, um outro grupo que também fornece o mesmo serviço e a infraestrutura de rede, como a fibra ótica – as empresas de telecomunicações.
Durante a audiência pública, a secretária-adjunta da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Miriam Wimmer, explicou que as mudanças são necessárias porque é prejudicial para o consumidor o fato de haver dois atores no país oferecendo acesso à internet, um regulado (telecomunicações) e o outro não (serviço de valor adicionado). De acordo com Miriam, essa assimetria de regulamentação causa problemas tais como as muitas ações judiciais reclamando da exigência de contratar um provedor separado, o que poderia caracterizar venda casada. As informações são da Agência Câmara.
