O mês de maio foi marcado pela aprovação de três projetos sobre leis digitais que há muito tempo tramitavam no Congresso Nacional. Para o coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (CTS-FGV), Carlos Affonso de Souza, a validação dos projetos foi uma tentativa das autoridades brasileiras de dar uma resposta às questões digitais, mas que resultou apenas numa solução imediatista e ineficiente a respeito de aspectos legais. A FGV, ao lado da fundação internacional Access Now, é organizadora da Humans Rights and Tech Conference que acontece esta semana, no Rio de Janeiro.
"Foram aprovações por impulso, pressionadas claramente pelo episódio das fotos roubadas do computador pessoal da atriz Carolina Dieckmann, no dia 3 de maio", critica Souza. A primeira delas, no dia 15 de maio, foi a liberação Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que tipifica os crimes cibernéticos. Durante a audiência, o deputado Marcos Maia (PT), líder da Câmara, chegou inclusive a citar o caso da atriz global durante o discurso de apresentação de sua argumentação.
No mesmo dia, o segundo deles também foi aprovado. Trata-se do artigo que inclui no Código Penal os crimes praticados na internet, tratando de temas como clonagem de cartões de crédito, retirada de sites do ar ou falsificações de documentos. Por fim, o último na "leva" de aprovações, foi o sinal verde dado ao PL 84/99, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), de autoria do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que tramitava no Congresso há 13 anos. "Não é uma demanda social que culminou no andamento dos projetos de lei; é uma atitude totalmente reativa a um único acontecimento", dispara Souza.
Para ele, a maneira pela qual as aprovações foram obtidas é reflexo do momento político, próximo às eleições municipais, a fim de arrebatar apoio do eleitorado. O principal problema da rapidez, segundo Souza, é a redução ao âmbito penal da complexidade das infrações no ambiente virtual. "No caso da Carolina Dieckmann, a população se vê na situação da atriz, pois também está suscetível ao roubo de fotos em seus dispositivos. O episódio envolve outras questões, como educação no uso da rede, contratação de antivírus, impeditivos econômicos para soluções de segurança, por exemplo", analisa. Ele classifica como incompleto o debate dos políticos também por não explorar mais a fundo crimes mais perigosos. Por isso, Souza reforça a posição da FGV segundo a qual seria mais adequada a vigência do Marco Civil da Internet para, a partir daí, aprovar leis sobre cibercrimes.
Além disso, o professor ressalta a preferência dos parlamentares pelo direito penal, em vez da aplicação do direito civil. "Tem muito mais impacto quando falamos em crimes, mas o próprio roubo das fotos poderia caber uma pena civil por direito de uso da imagem e apropriação de conteúdo de privacidade", pondera. Segundo Souza, ao impor a prisão e penas coercivas, há maior apoio popular que corrobora o argumento dos deputados da "demanda da sociedade" em um contexto perigoso de controle.
