Um projeto de lei (PL 5762/2019) protocolado nesta quarta-feira, 30, propõe que a nova lei de proteção de dados (LGPD) entre em vigor só em 15 de agosto de 2022.
De autoria do deputado Carlos Bezerra, do Mato Grosso, a prorrogação do início da Lei Geral de Proteção de Dados para mais dois anos pode desencadear sérios problemas tanto sob perspectiva de segurança jurídica como mensagem ao mercado, avalia o advogado Hermes de Assis, sócio do Urbano Vitalino Advogados e especialista em direito digital.
Ele lembra que, além de proteger as informações pessoais de empresas e consumidores, a nova legislação ajudará as empresas nacionais a competir no exterior.
