A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA) que concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido (CSLL), para o Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos serviços prestados no âmbito de programas de inclusão digital. A isenção, segundo a proposta, será aplicada a programas de inclusão digital implementados pelos governos federal, distrital, estaduais e municipais, em parceria ou não com a iniciativa privada.
De acordo com o autor, a inclusão digital é importante para a inclusão social. "O computador hoje é um dos mais importantes instrumentos de trabalho. Aqueles que não têm familiaridade com hardwares e softwares não conseguem empregos que exigem menor qualificação."
O projeto ainda regulamenta os casos das empresas optantes pela apuração do IR e da CSLL pelo lucro real. A parcela isenta será calculada pelo lucro da exploração e excluída do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação, que também deverá se manifestar quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara.
