TCU suspende processo de desestatização da Ceitec

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Economia que interrompa o processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec) até nova deliberação do Tribunal. No prazo de 60 dias, o Ministério da Economia precisará enviar uma série de informações à Corte de Contas.

A decisão dos ministros foi baseada em voto do revisor da matéria, ministro Vital do Rêgo, que considerou frágeis as justificativas apresentadas pelo governo federal para fundamentar a desestatização da empresa. "Os motivos que conduziram à liquidação da Ceitec não se sustentam, carecendo de maior fundamentação, pois se apoiaram em análises que não ponderaram relevantes perdas e dispêndios de recursos públicos como consequências imediatas desta linha de ação", disse o ministro revisor.

No prazo de 60 dias, o Ministério da Economia deve enviar ao Tribunal informações que demonstrem  o atendimento do interesse público para promover a liquidação da empresa, considerando sua posição estratégica na produção nacional de semicondutores e o capital intelectual constituído pela Ceitec.

O Ministério também deve apresentar ao TCU os resultados obtidos para regularização do terreno onde se localiza a Ceitec e os recursos necessários para a execução dos serviços de descontaminação e descomissionamento da sala limpa da empresa, estimados em R$ 140 milhões.

"Decisão do TCU que barrou liquidação da Ceitec foi uma grande vitória para o desenvolvimento científico no país", avalia jurista

Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) paralisou a liquidação da estatal federal Ceitec, criada em 2008, única fabricante de chips e semicondutores do Brasil e do hemisfério sul. O placar do julgamento foi de 4 votos a 3, e foi vitoriosa a tese do ministro revisor do processo, Vital do Rêgo, que determinou a suspensão do processo e pediu mais informações ao Ministério da Economia em até 60 dias para voltar ao tema.

A advogada Marcelise Azevedo, que atuou no caso em favor da Ceitec, sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados, ressalta que a decisão é muito importante na medida em que reconhece a necessidade de uma avaliação rigorosa dos processos de desestatização para que eles não signifiquem perdas para o país. "A Ceitec desempenha importante papel no desenvolvimento de políticas públicas no setor tecnológico e científico do setor de semicondutores, ocupando papel de destaque no desenvolvimento científico sobre a temática e não pode ser extinta sem criteriosa avaliação que considere inclusive a visão estratégica que levou a sua criação", analisa.

Esse também foi o teor do voto do ministro do TCU, Vital do Rêgo. "O processo de desestatização da Ceitec deve ser suspenso para que se possa melhor justificar o seu atendimento ao interesse público e para que se apresentem soluções aos entraves que, caso não sejam oportuna e devidamente equacionados, representarão elevado ônus financeiro à União". Vital do Rêgo também solicitou ao ministério que apresente as razões que demonstram o atendimento do interesse público na liquidação da empresa, "considerando sua posição estratégica na produção de semicondutores e o capital intelectual constituído pela Ceitec e financiado com recursos da União". Para ele, o processo que fundamentou a dissolução tem "fragilidades insuperáveis".

A liquidação do Ceitec, já iniciada, significou até aqui a dispensa de mais de 80 funcionários de alta qualificação técnica, muitos dos quais só vão conseguir mercado no exterior. Os semicondutores são fundamentais em computadores em geral e estão presentes em itens de consumo e na infraestrutura de comunicações.