Suprema Corte emitiu uma decisão nesta quinta-feira, 3, determinando que o uso indevido de um sistema de computador por alguém com permissão para usá-lo não se enquadra na Lei de Fraude e Abuso de Computador, a lei de hacking do país, segundo divulgar o site Cyberscoop.
A decisão é um passo significativo para limitar os limites da lei, que os críticos há muito consideram excessivamente amplos. É a primeira vez que o tribunal se pronuncia sobre um caso envolvendo o estatuto de hackers de décadas.
O caso em questão envolvia o ex-policial da Geórgia Nathan Van Buren, acusado de pesquisar dados de placas de veículos em um banco de dados da polícia em troca de suborno. A promotoria argumentou que o uso de Van Buren excedeu o "acesso autorizado", colocando-o em violação da Lei de Fraude e Abuso de Computador.
Tal interpretação "atribuiria penalidades criminais a uma quantidade impressionante de atividades de computador comuns", escreveu a juíza Amy Coney Barrett, autora da opinião da maioria. "Se a cláusula 'excede o acesso autorizado' criminaliza todas as violações de uma política de uso de computador, então milhões de cidadãos que cumprem a lei são criminosos."
A decisão reverte uma decisão de um tribunal inferior que manteve o veredicto do júri contra o oficial.
A dissidência, emitida pelo ministro Clarence Thomas, argumentou que a lei se enquadra na lógica das violações de propriedade física.
"O que é verdade para a terra também é verdade no contexto do computador; se uma empresa concede permissão a um funcionário para usar um computador para uma finalidade específica, o funcionário não tem autoridade para usá-lo para outros fins ", escreveu ele.
