Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram nesta terça, 3, o relatório do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) com novos critérios para a arrecadação do ICMS no comércio eletrônico. Renan relatou as PECs 56/2011, 103/11 e 113/2011, que tramitam em conjunto. O relatório aprovado segue agora para apreciação do Plenário da Casa, na forma de parecer da CCJ.
A proposição reparte entre Estados de origem e de destino o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas pela Internet. Pelas regras atuais, o consumidor que adquire produto de uma loja virtual em outro Estado paga o ICMS na origem da mercadoria. Com informações da Agência Senado.
