A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia vai apresentar no próximo dia 13 uma minuta de termo de ajustamento de conduta (TAC) para ser discutida com representantes das concessionárias de serviços de telecomunicações. O termo, a ser celebrado entre as teles, o Ministério Público e a Polícia Federal, definirá regras para fornecimento de dados sobre usuários de internet acusados de pedofilia, investigados pelas autoridades policiais do país. O acordo também servirá de base para a elaboração de um projeto de lei sobre o assunto.
O acordo, já discutido em duas reuniões realizadas por assessores da CPI e representantes das empresas, ter por objetivo suprir deficiências na legislação brasileira sobre prestação de serviços de internet. Entre os aspectos a serem abordados, devem constar o período mínimo de armazenamento, pelas teles, de dados sobre usuários, o prazo máximo para fornecimento das informações e a padronização dos dados disponibilizados.
Conforme explica o presidente da organização não-governamental Safernet, Thiago Tavares, não existe no Brasil norma que preveja a obrigatoriedade da preservação dos dados sobre acessos à internet ou determinação de prazo para que as empresas de telecomunicações forneçam as informações solicitadas pelas autoridades judiciais e policiais.
Em experiência recente de demandas feitas pela CPI, a demora na resposta e a falta de padronização de dados preocuparam senadores e assessores do colegiado. Após a quebra de sigilo de álbuns fechados do Orkut, site de relacionamento do Google, a CPI identificou 874 endereços de conexões (endereços IP) envolvidos na divulgação de material pedófilo. Foram então solicitadas às teles informações sobre o endereço físico dos computadores de onde as mensagens foram enviadas e a identificação dos responsáveis pelas máquinas.
As empresas levaram até três meses para responder à CPI, e boa parte dos dados apresentava problemas técnicos. Foram aproveitadas, por exemplo, apenas 34% das informações fornecidas pela Net, 43% dos dados da Brasil Telecom e 51% da Oi (ex-Telemar). Somente os dados da Telefônica e da GVT atingiram 80% de utilização. Para Carlos Eduardo Sobral, delegado da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, o TAC pode apontar soluções para esses problemas. "Podemos melhorar a forma como as informações são fornecidas, buscar uma padronização de formato, tanto do pedido de informação como da resposta. São questões práticas que envolvem os órgãos responsáveis pelas investigações e as empresas, que manifestaram total interesse em colaborar com a CPI", afirmou.
Consenso sobre questões técnicas
Nos entendimentos mantidos com as teles, informa o delegado, já há consenso sobre o armazenamento de dados por três anos, a forma de envio eletrônico de informações, a padronização de demanda e resposta e a criação de um canal de emergência para comunicação entre a Polícia Federal e as concessionárias de telecomunicações.
Entre os itens ainda em negociação, está o prazo de resposta às solicitações da polícia ou do Ministério Público. A CPI quer que as empresas adotem no Brasil os prazos de resposta praticados nos Estados Unidos e na Inglaterra: até duas horas para casos que envolvam risco iminente à vida; até 12 horas para casos graves, mas sem risco iminente à vida; e até 72 horas para os demais casos.
Na opinião de Thiago Tavares, não haveria impedimento para a adoção dessa regra, uma vez que, por exemplo, muitas teles que operam no Brasil também atuam no Reino Unido e já cumprem as normas estabelecidas pelas autoridades britânicas.
As concessionárias alegam que a implementação das novas regras implicará investimentos de R$ 100 milhões em cinco anos e reivindicam algum tipo de compensação pelos gastos que deverão ser feitos. Grande parte dos recursos será aplicada na contratação de pessoal para atender às solicitações de informações nos prazos propostos pela CPI e uma parcela será investida em equipamentos para o armazenamento dos dados.
Tavares afirma que o valor a ser investido corresponde a 0,1% do faturamento anual das empresas de telecomunicações, que estaria em torno de R$ 100 bilhões. Na mesma linha, o delegado Sobral ressalta que os investimentos podem ser considerados pequenos frente às significativas vantagens que serão revertidas à sociedade, em termos de maior proteção às crianças e adolescentes e maior agilidade na repressão à prática da pedofilia na internet.
Os assessores da CPI apontam avanços nas negociações com as empresas e acreditam que, na reunião do dia 13, chegarão a um entendimento sobre condições razoáveis para a adaptação das teles às novas regras, de forma a atender às necessidades das autoridades judiciais e policiais e assegurar o interesse da sociedade brasileira.
Com informações Agência Senado.
