O Projeto de Lei 21/20, que cria o marco legal do desenvolvimento e uso da inteligência artificial (AI) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas, foi apresentado na Câmara dos Deputados. O texto, que ainda deve ser analisado por diversas comissões, estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a AI.
Entre outros pontos, a proposta estabelece que o uso da IA terá como fundamento o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, a igualdade, a não discriminação, a pluralidade, a livre iniciativa e a privacidade de dados. Além disso, a IA terá como princípio a garantia de transparência sobre o seu uso e funcionamento.
Autor do projeto, o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) disse que o objetivo é dotar o País de uma legislação que, ao mesmo tempo, estimule a inteligência artificial e proteja os cidadãos do mau uso dela. "Precisamos de uma edição de legislação tornando obrigatórios os princípios consagrados no âmbito internacional e disciplinando direitos e deveres", disse.
O PL prevê a figura do agente de AI, que pode ser tanto o que desenvolve e implanta um sistema inteligente (agente de desenvolvimento), como o que opera (agente de operação). Os agentes de AI terão uma série de deveres, como responder, legalmente, pelas decisões tomadas por um sistema de inteligência artificial e assegurar que os dados utilizados respeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A norma regula o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários de empresas do setor público e privado.
A proposta também prevê os direitos dos agentes de AI e de todas as pessoas afetadas pelos sistemas de inteligência artificial (chamadas no projeto de "partes interessadas"). Entre eles, o acesso à forma de uso, pelos sistemas, de dados pessoais sensíveis, como dados genéticos.
Outro ponto do projeto é a criação do relatório de impacto de AI, um documento elaborado pelos agentes de AO com a descrição da tecnologia, incluindo medidas de gerenciamento e contenção de riscos. A publicação do relatório poderá ser solicitada pelo poder público, que também poderá recomendar a adoção de padrões e melhorias na tecnologia.
O texto que será avaliado pelos deputados prevê ainda, para o poder público: estímulo à adoção de AI nos serviços públicos, preferencialmente em formato aberto e livre; apoio a pesquisas na área; capacitação de trabalhadores para se adaptarem à nova realidade tecnológica; e criação de mecanismos de governança.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara Notícias.
