O relatório final da CPI dos crimes cibernéticos, aprovado nesta quarta-feira, 4, prevê duas Propostas de Fiscalização Financeira e Controle para que a Câmara fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), a atuação da Anatel acerca da correta bilhetagem dos serviços de dados, por parte das prestadoras móveis, e da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
O objetivo da primeira proposta é verificar quais foram os procedimentos de fiscalização realizados pela Agência com o intuito de averiguar a coleta e a consolidação das informações de tráfego de dados dos usuários por parte das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, bem como a cobrança pela prestação do serviço, e quais os resultados dessas fiscalizações. Outros pontos que serão elucidados são os procedimentos de fiscalização realizados pela agência com o intuito de verificar o cumprimento da divulgação do volume diário de dados trafegados; dos limites estabelecidos por franquias e os excedidos; e o valor da chamada, da conexão de dados ou da mensagem enviada, explicitando os casos de variação horária, previstos no regulamento do consumidor.
Segundo o relator da CPI, deputado Esperidião Amin (PP-SC), a preocupação da sociedade com o assunto é tão evidente que, atualmente, já tramitam dois projetos de lei na Câmara (PL 418/2015 e PL 4470/2015), ambos no sentido de proibir as prestadoras de interromper o acesso a internet para o usuário que exceder a franquia de dados contratada no SMP.
Na outra proposta de fiscalização, a CPI quer saber se a Anatel está acompanhando a aplicação , por parte das operadoras, da Lei 10.703, de 2003, que "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos". Amin disse que o ambiente de pouca confiabilidade tem sido explorado, em escala crescente, por criminosos que informam falsos dados e têm seus aparelhos habilitados sem nenhuma dificuldade. "Não é à toa que os dados da criminalidade com a utilização de celulares pré-pagos tem sido alarmantes", ressalta.
O relatório ainda traz indicação para que a Anatel adote as medidas necessárias para a implantação do IPV6 ou de tecnologia similar no País. Na justificativa, o relator afirma que a nova versão do protocolo de endereçamento resolve definitivamente o problema da escassez de endereços na internet, o que permitirá aos provedores atribuir um identificador único para cada usuário, sem necessidade de compartilhamento. "Desta forma, o rastreamento dos registros de acesso de qualquer investigado será mais simples, facilitando sobremaneira o trabalho da autoridade policial no combate aos crimes cibernéticos", sustenta.
