A ANPD -Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicou sua primeira sanção e multa nesta quinta-feira, 6, contra a microempresa de contacte center Telekall Infocervice no valor de R$ 14.400,00 por violação da LGPD.
A Telekall poderá pagar a penalidade com 25% de desconto caso não recorra da decisão de primeira instância e pague o valor em vinte dias úteis contados a partir da ciência oficial da decisão. A multa fica reduzida para R$ 10, 8 mil.
A microempresa foi acusada de ausência de comprovação de hipótese legal; ausência de registro de operações; não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; ausência de encarregado de dados pessoais; não atendimento à requisição da ANPD.
