Receita Federal defende MP que eleva tributos para smartphones, tablets, PCs e roteadores

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O coordenador-geral de tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, defendeu nesta quarta-feira, 7, a medida provisória que modifica a forma de tributação de bebidas quentes (cachaça, vinho, uísque, vodca, rum, entre outras) e acaba com a isenção do PIS/Pasep e da Cofins concedida a produtos eletrônicos pela chamada Lei do Bem (Lei 11.196/05), como computadores, smartphones, roteadores e tablets (MP 690/15).

Mombelli foi o único representante do governo a participar da audiência pública da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), reclamou da ausência de representantes dos ministérios de Ciência e Tecnologia; do Planejamento e de Comunicações.

O objetivo das mudanças é elevar a arrecadação federal. No total, o governo estima arrecadar R$ 8,32 bilhões em 2016, quando as principais alterações entrarem em vigor.

Para Mombelli, a isenção da Lei do Bem, iniciada em 2005, já cumpriu sua função e poderia ser revogada. "O programa já cumpriu suas finalidades no sentido de fomento à produção nacional e não há mais necessidade de manter esse benefício", afirmou.

A MP 690 revoga, a partir de 1º de dezembro, os três artigos da Lei do Bem (artigos 28 a 30) que isentam os produtos de informática do pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins nas vendas do varejo. O estímulo, que vigoraria até 31 de dezembro de 2018, fez parte do Programa de Inclusão Digital, criado para ampliar a produção nacional de equipamentos de informática.

Efeito inverso

O deputado Bilac Pinto (PR-MG) se disse preocupado com a possibilidade de a medida gerar o efeito inverso, como a diminuição de arrecadação pela queda nas vendas com a alta dos produtos beneficiados com a Lei do Bem. "Com o esfriamento da Lei do Bem, vai reduzir a arrecadação em R$ 10 bilhões. Vai haver redução de vendas, com diminuição de arrecadação, além de demissão nesse segmentos", disse.

Humberto Costa estuda uma solução para não impactar tanto o setor de eletrônicos e informática e garantir, ao mesmo tempo, a receita esperada pelo governo estimada em R$ 6,7 bilhões, só com a Lei do Bem. "Queremos chegar ao resultado como o governo pretende, mas talvez dividir o peso com outros segmentos."

O presidente da comissão, deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), também defendeu uma solução para não inviabilizar nenhum setor econômico.

Segundo Mombelli, esse tipo de alteração precisa partir do Legislativo. "Eventual substituição de um tipo de tributação por outro está a cargo do Congresso", afirmou. Com informações da Agência Câmara.

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