Em nota conjunta divulgada nesta terça-feira, 8, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça informam que irão monitorar o cumprimento das novas exigências trazidas pelo Regulamento Geral de Defesa do Consumidor (RGDC), com base com base nas reclamações dos consumidores e pautada para o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas à proteção do consumidor de telecomunicações.
Entre as novas regras que entram em vigor nesta terça, destaca-se o estabelecimento de um prazo de validade mínima de 30 dias para os créditos de telefonia pré-paga e a obrigação de as promoções serem válidas para novos e antigos clientes. Em relação ao atendimento, destacam-se a obrigação de as prestadoras disponibilizarem mecanismos para que o consumidor cancele seu contrato sem a necessidade de falar com o atendente e a obrigação de a Central de Atendimento Telefônico retornar as ligações caso ela sofra uma interrupção durante o contato com o atendente.
