O vice-presidente da assuntos regulatórios da Telemar, João de Deus Pinheiro de Macedo, falando durante a audiência pública realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados nesta quinta, 10/11, lembrou que o primeiro contrato de concessão da telefonia fixa assinado pelas então concessionárias estatais com a União também não estava completo.
Da mesma maneira como ocorreu no passado, pode muito bem acontecer agora, e não deve se tornar um problema. João de Deus lembrou ainda que este período foi caracterizado por expressivos benefícios para a sociedade, como o aumento da oferta e melhoria da qualidade do serviço, o aumento da capilaridade do sistema e sua modernização além da massificação da Internet. "Foram feitos investimentos extremamente relevantes que ainda não foram recuperados pelas empresas", afirma.
Paulatinamente, a Anatel foi complementando a regulamentação. Segundo o executivo, foram nada menos que 22 itens complementares, alguns muito importantes, como as perdas do VC-1 e o aumento da TU-M/VU-M, que passou de 75% a 87% do valor da chamada, fazendo a balança pender ainda mais significativamente para as empresas do serviço móvel; a ampliação das áreas locais com o fim das tarifas de longa distância nestas localidades; o aumento da franquia dos pulsos de 90 para 100 nos telefones residenciais, entre outras.
Mas, isso não foi um problema, na visão da Telemar, porque a agência sempre esteve atenta à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mesmo considerando que nenhuma das premissas macroeconômicas utilizadas em 1998 no processo de privatização se confirmou, destacando-se a taxa de câmbio, inflação acumulada e PIB real.
Também não se confirmaram as previsões de investimentos necessários para manter o funcionamento do sistema: no caso da Telemar, investimento de R$ 23 bilhões contra uma previsão de R$ 16 bilhões.
O que seria desejável
Mesmo considerando que os contratos podem ser assinados com documentos pendentes, duas empresas deram ciência de uma possível lista mínima. Na visão de João de Deus, da Telemar, no momento da assinatura do contrato seria conveniente que as empresas soubessem o valor do minuto que será cobrado no serviço local e ainda conhecessem os detalhes do índice que vai determinar o reajuste dos serviços de telefonia logo no final do primeiro semestre do próximo ano, o Índice Setorial de Telecomunicações.
Já Fernando Xavier Ferreira, presidente da Telefônica, gostaria de ter claro, além destes, o Fator x (que vai determinar a produtividade no período), e ainda as condições do Aice ou Telefone Social, tenha o nome que tiver, mas que fará parte dos contratos de concessão.
De qualquer forma, para ambos, os contratos devem ser assinados mesmo que estes produtos não estejam devidamente formatados. Quem não tem problema algum com os novos contratos, nem mesmo expectativa de atraso em documentos importantes, é a Embratel.
Falando em nome da empresa, Luiz Tito Cerasoli, ex-conselheiro da Anatel e atual diretor para assuntos regulatórios da tele, levantou todos os pontos positivos dos novos contratos e observou que além do cumprimento dos prazos, a agência fez um bom trabalho com audiências à sociedade, respeitando o marco regulatório e as determinações políticas emanadas do atual governo.
Estabilidade regulatória
Um argumento repetido pelos participantes da audiência pública identificou a necessidade de manutenção do marco regulatório e o respeito aos contratos para manter o prestígio do País em relação aos investimentos estrangeiros.
Especificamente a Brasil Telecom, através de Ricardo Knoepfelmacher, presidente da empresa, destacou o tema em sua exposição: a não prorrogação do contrato poderia acarretar atraso nas decisões de investimentos; degradação na qualidade do serviço; quebra do contrato afugentando investidores no País; possibilidade do surgimento de gargalos em prejuízo do desenvolvimento econômico.
