A Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet) obteve liminar autorizando os provedores de acesso à internet filiados à entidade a integrarem o Simples Nacional, regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas.
Concedida pelo juiz da 8ª Vara da Justiça Federal de Brasília, a medida prevê a criação de um novo Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), desvinculando o provimento de acesso à internet (Serviço de Valor Adicionado – SVA) dos artigos de comunicação, telecomunicações e congêneres. Os efeitos são retroativos a 1º de julho deste ano.
?A decisão é inicial e cabe recurso, mas a Abranet está em busca dos interesses dos associados e dos usuários finais. O Brasil já tem uma carga tributária excessiva, e precisamos manter o direito das micro e pequenas empresas que já estavam cadastradas no regime anterior do Simples, no novo Simples Nacional?, afirma Eduardo Fumes Parajo, presidente da Abranet.
