A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou na quinta-feira, 12, o projeto de lei (2899/04) do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), o qual previa que a transferência de tecnologias produzidas por entidades federais, estaduais e municipais para entidades privadas fosse regida pela legislação federal sobre licitações e contratos da administração pública.
A comissão acolheu parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB). Segundo ele, "um projeto de lei que não traz nenhum conteúdo novo nem organiza de forma nova a matéria legal já existente é desprovido de sentido, por isso mesmo injurídico". O projeto será arquivado. As informações são da Agência Câmara.
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