Nova lei de proteção ao consumidor deve ser sancionada nesta sexta

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O governo federal deve anunciar nesta sexta-feira, 15, Dia Mundial do Consumidor, a nova política de defesa do consumidor. O pacote, antecipado pela presidente Dilma Rousseff no pronunciamento em rede nacional feito da semana passada, pretende dar mais transparência às relações de consumo, protegendo compradores e dando mais segurança jurídica às empresas.

Um dos objetivos do novo pacote é melhorar as relações de consumo, inclusive por meios eletrônicos. As leis brasileiras atualmente não são tão claras quando o assunto são webstores ou mesmo quando o relacionamento com clientes é feito por meios não tradicionais, como redes sociais. Somente no ano passado, o comércio virtual cresceu 29% no Brasil.

Segundo dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) o setor movimentou R$ 24,12 bilhões em 2012, sendo que pelo menos 9 milhões de brasileiros fizeram sua primeira compra virtual no ano. E é justamente esses novos consumidores que o pacote, que deve sair amanhã, pretende atingir. “Com a inclusão social fizemos nascer novos consumidores. É nossa obrigação agora defendê-los”, afirmou a presidente Dilma no pronunciamento.

No elenco de medidas que devem ser anunciadas também está a criação de um cadastro positivo com a relação de empresas que mais respeitam o Código de Defesa do Consumidor, e de um outro com aquelas que mais reclamações recebem. Será uma espécie de “Serasa das empresas”, em alusão do cadastro de pessoas físicas com dívidas no mercado, no qual as companhias ali listadas podem ser punidas pelo excesso de problemas.

Também deve ser criado um conselho interministerial para cuidar dos problemas mais frequentes da relação entre consumidor e empresas. A idéia é não concentrar o foco apenas no conflito, mas também nas causas. Segundo o Ministério da Justiça, se muitos consumidores reclamam da qualidade de móveis, por exemplo, o problema pode ser a falta de mão de obra qualificada para a montagem. Esse conselho iria buscar a razão estrutural e apontaria soluções para evitar que outros casos semelhantes aconteçam.

Outra medida é que as estruturas já existentes, como os Procons, atualmente vinculados exclusivamente a estados e municípios, passarão a receber mais apoio do governo federal, através da recém-criada Secretaria Nacional do Consumidor (SNC), vinculada ao Ministério da Justiça. A ideia é dar mais agilidade à resolução de conflitos entre empresas e consumidores.

As operadoras de telecomunicações, um dos principais alvos de reclamações dos usuários, foram convidadas para uma reunião no fim da tarde desta quinta-feira no Ministério da Justiça. Especula-se que no encontro foram antecipados os detalhes de como deve ser a nova política federal de direitos do consumidor.

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