O projeto de lei dos deputados Dr. Talmir (PV-SP) e Luiz Bassuma (PT-BA) torna obrigatório o fornecimento do número de protocolo nos atendimentos de serviço telefônico, para permitir uma consulta posterior. Segundo a proposta, o número de protocolo deverá ser fornecido por todas as entidades públicas e privadas que receberem solicitações de usuários por telefone (como aquelas feitas por meio de serviços 0800 ou 0300).
O projeto acrescenta artigo à Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), com o objetivo de comprovar a realização do contato entre as partes. "A falta de documentos para comprovar as solicitações de atendimento impede os usuários de acompanhar o fluxo de sua demanda", diz a justificativa do projeto.
O projeto tramita em conjunto com o projeto de lei 6704/06, do Senado. Os projetos tramitam em caráter conclusivo e serão analisados em regime de prioridade nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara.
