Quatro empresas do setor de transporte rodoviário vão responder a processos administrativos pelo descumprimento de regras do decreto e da portaria que regulamentam os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs), os chamados call centers. A informação foi divulgada na terça-feira, 20, pelo Ministério da Justiça.
Segundo o ministério, as empresas Transbrasiliana, Andorinha, Unesul e Transporte Turismo não apresentaram canal de atendimento telefônico gratuito para facilitar aos consumidores a efetivação de reclamações e dúvidas. O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do ministério, Ricardo Morishita, ressaltou que negar a aplicação de tais regras significa desrespeitar os interesses dos clientes.
A partir do momento em que forem notificadas, as empresas terão dez dias para apresentar justificativas ao DPDC. Caso não o façam, podem ser obrigadas a pagar multa, que varia de R$ 200 a R$ 3 milhões, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Antes de as regras entrarem em vigor (em 1º de dezembro do ano passado), as empresas já tiveram 120 dias para se adequarem. Pelas normas, a empresa deve garantir, no primeiro menu eletrônico e em todas suas subdivisões, o contato direto com o atendente. As opções de reclamações e de cancelamento têm de estar entre as primeiras alternativas. As reclamações têm que ser resolvidas em até cinco dias úteis e o consumidor informado sobre a resolução do problema. O pedido de cancelamento de um serviço tem efeito imediato.
- Descumprimento da lei
